LEI DAS ESTATAIS COMENTADA – Lei 13.303/2016

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O que é a Lei das Estatais – Lei 13.303 de 2016?

A Lei das Estatais foi promulgada no dia 30 de junho de 2016, com a finalidade de dispor sobre o estatuto jurídico de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A partir de um modelo híbrido, que incorpora aspectos do direito privado e do direito público, a legislação disciplina a administração destas empresas e busca favorecer sua eficiência, ao estabelecer uma série de mecanismos de governança corporativa e de transparência. Além disso, incide sobre todas as estatais que exploram atividade econômica de produção ou comercialização de bens e de prestação de serviços.

PDF Lei 13303 de 2016 - Ebook Lei das Estatais

A Lei 13.303 cairá em quais concursos?

Acreditamos que ela estará presente na grande maioria dos principais concursos do país daqui pra frente. Os examinadores das principais bancas de concursos (ESAF, FCC, Cespe-Unb) adoram cobrar novidades. Trazendo alterações significativas no Direito Administrativo, até em contraponto com a Lei 8.666/93 (já bastante cobrada nos concursos públicos), ela deve figurar nos próximos editais da Receita Federal, Fiscos estaduais e municipais, Procuradorias, TCU, CGU, Tribunais de Contas dos Estados, Magistratura etc.

Por que você deve estudar a Lei das Estatais comentada?

Se você está se preparando para enfrentar um concurso público para os principais cargos do país, é importante estar atento a todas as novidades. A Lei 13.303/16, como dissemos anteriormente, trouxe alterações significativas no âmbito do Direito Administrativo e deve aparecer nos próximos certames. Assim, baixe agora a sua Lei das Estatais comentada pelos professores Adriel de Sá e Cyonil Borges e saia na frente da concorrência!

Material de Estudo para a Lei das Estatais – Lei 13303 de 2016

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