LEI DAS ESTATAIS COMENTADA – Lei 13.303/2016

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O que é a Lei das Estatais – Lei 13.303 de 2016?

A Lei das Estatais foi promulgada no dia 30 de junho de 2016, com a finalidade de dispor sobre o estatuto jurídico de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A partir de um modelo híbrido, que incorpora aspectos do direito privado e do direito público, a legislação disciplina a administração destas empresas e busca favorecer sua eficiência, ao estabelecer uma série de mecanismos de governança corporativa e de transparência. Além disso, incide sobre todas as estatais que exploram atividade econômica de produção ou comercialização de bens e de prestação de serviços.

A Lei 13.303 cairá em quais concursos?

eBook Material Lei das Estatais - LEI 13.303 de 2016Acreditamos que ela estará presente na grande maioria dos principais concursos do país daqui pra frente. Os examinadores das principais bancas de concursos (ESAF, FCC, Cespe-Unb) adoram cobrar novidades. Trazendo alterações significativas no Direito Administrativo, até em contraponto com a Lei 8.666/93 (já bastante cobrada nos concursos públicos), ela deve figurar nos próximos editais da Receita Federal, Fiscos estaduais e municipais, Procuradorias, TCU, CGU, Tribunais de Contas dos Estados, Magistratura etc.

Por que você deve estudar a Lei das Estatais comentada?

Se você está se preparando para enfrentar um concurso público para os principais cargos do país, é importante estar atento a todas as novidades. A Lei 13.303/16, como dissemos anteriormente, trouxe alterações significativas no âmbito do Direito Administrativo e deve aparecer nos próximos certames. Assim, baixe agora a sua Lei das Estatais comentada pelos professores Adriel de Sá e Cyonil Borges e saia na frente da concorrência!

Material de Estudo para a Lei das Estatais – Lei 13303 de 2016

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